A Câmara Municipal de Assis realiza nesta terça-feira (8), às 18h, a 30ª Sessão Ordinária do ano. A reunião foi transferida da tradicional segunda-feira em virtude do feriado nacional da Independência do Brasil. Em pauta para votação em turno único, os vereadores discutem a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e a liberação de mais de R$ 1 milhão em créditos adicionais para as áreas da Saúde e Educação.
Um dos principais destaques do dia é o Projeto de Lei nº 162/2026, que institui o REFIS no município. A medida do Executivo visa facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. O programa oferece condições especiais de parcelamento e redução proporcional de multas e juros, com o objetivo de frear a inadimplência, evitar cobranças judiciais e permitir que os cidadãos reorganizem suas finanças.
Mais de R$ 431 mil para a Saúde
Na área da Saúde, os parlamentares analisam a aprovação de dois projetos. O PL nº 160/2026 prevê a abertura de um crédito de R$ 331.453,90 oriundo do Governo Federal. O montante será destinado ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade, sendo repassado diretamente para a Santa Casa de Misericórdia de Assis.
Já o PL nº 161/2026 autoriza a aplicação de R$ 100 mil, provenientes de emenda parlamentar estadual, na Atenção Básica. O valor será usado para custear serviços de terceiros (pessoa jurídica) com foco na implementação e manutenção do Programa de Saúde da Família.
Aportes na infraestrutura escolar
A Educação concentra a maior fatia dos repasses previstos na pauta. O PL nº 157/2026 destina R$ 400 mil — valor originado do excesso de arrecadação da Quota Estadual do Salário-Educação em 2026 — para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo. Uma das escolas beneficiadas será a EMEF Profª Cecília Maria Aparecida Amorim Pereira, no bairro Nossa Senhora de Fátima.
Além disso, o PL nº 153/2026 libera R$ 216.584,50 do Governo Estadual para a infraestrutura física da Rede Municipal de Ensino. O recurso será aplicado integralmente na reforma da rede elétrica da EMEIF Profª Coraly Júlia Gonçalves Carneiro, com o objetivo de preparar a unidade para suportar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula.
A sessão é aberta ao público e ocorre no Plenário da Casa de Leis, situado na Rua José Bonifácio, nº 1.001, no bairro Leblon. Os munícipes também podem acompanhar os trabalhos ao vivo pela TV Câmara (canal digital 31.3), Rádio Câmara (95.5 FM) e pelo canal oficial no YouTube.
