Tribunal questiona legalidade de licitação firmada com a empresa Sty-lux Greentech
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) segue analisando o contrato de R$ 15,5 milhões firmado entre a Prefeitura de Assis, na gestão do ex-prefeito José Aparecido Fernandes, e a empresa Sty-lux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A.
O contrato, celebrado para modernização da iluminação pública municipal, envolve estudo de eficiência energética, instalação e manutenção de luminárias de LED e foi alvo de questionamentos por parte da Segunda Câmara do TCE-SP, que o julgou irregular, junto com seus aditivos, conforme acórdão publicado em 25 de abril de 2024.
Sustentação da defesa e recurso pendente
A defesa do ex-prefeito, conduzida pelo advogado José Benedito Chiqueto, alegou regularidade no processo licitatório, destacando que a contratação foi tecnicamente embasada e voltada à melhoria da eficiência energética no município.
A sustentação oral foi realizada em 11 de junho de 2025, por videoconferência, durante sessão do Tribunal Pleno.
Apesar dos argumentos, o caso segue sob análise após recurso ordinário protocolado pela defesa, ainda sem decisão definitiva.
Competência do TCE-SP
De acordo com a Lei Complementar nº 709/1993, o TCE-SP tem autoridade para:
- Julgar contas e licitações de órgãos públicos
- Aplicar sanções e multas em caso de irregularidades
- Responsabilizar gestores públicos por falhas em contratos ou aditamentos
O contrato segue pendente de resolução final e pode implicar sanções administrativas ou responsabilizações futuras.
