A Prefeitura de Assis encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 162/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida oferece a moradores e empresários locais a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com condições facilitadas e descontos expressivos sobre os encargos moratórios.
O texto tramita no Legislativo em regime de urgência e tem votação prevista para a próxima sessão, marcada para o dia 31 de agosto. Caso aprovado e sancionado, o prazo de adesão será curto: os contribuintes terão apenas de 1º a 25 de setembro de 2026 para renegociar as dívidas.
O programa abrange exclusivamente os débitos vencidos até o final de 2025. Portanto, pendências financeiras geradas no exercício corrente de 2026 não entram na negociação.
Condições de pagamento e descontos
O REFIS 2026 foi estruturado com diferentes modalidades de parcelamento para facilitar a quitação das pendências. As faixas de abatimento incidem diretamente sobre os juros e as multas acumuladas:
- 100% de desconto: Para pagamento à vista (parcela única).
- 100% de desconto: Para parcelamento em até 10 vezes (exige entrada de 30% no ato da adesão e o saldo dividido em até 9 parcelas iguais).
- 90% de desconto: Para parcelamento em 2 vezes.
- 80% de desconto: Para parcelamento em 3 vezes.
- 70% de desconto: Para parcelamento em 4 vezes.
Para qualquer modalidade de parcelamento, a legislação exige que o valor mínimo de cada cota não seja inferior a duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFEPS).
Como aderir e risco de execução fiscal
Se o projeto for referendado pelos vereadores, os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal da Fazenda a partir de 1º de setembro. A adesão exige o preenchimento de um formulário de requerimento, que deve ser assinado pelo próprio contribuinte ou por um procurador legalmente constituído.
A administração municipal alerta que esta é uma oportunidade decisiva para o cidadão reorganizar suas contas e evitar dores de cabeça. Os débitos que não forem regularizados durante a vigência do programa serão encaminhados para protesto em cartório e execução fiscal na Justiça a partir do dia 1º de novembro de 2026.