O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Assis, instaurou um novo inquérito civil para verificar se os controles administrativos usados pela Prefeitura de Assis no abastecimento de sua frota de veículos são adequados para prevenir e detectar irregularidades. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Fernando Fernandes Fraga em 17 de julho e teve ciência dada aos vereadores nesta quinta-feira (23).
Procedimento é diferente do inquérito já existente
O novo inquérito tem caráter preventivo e estrutural, e é distinto de outro procedimento já em andamento — o Inquérito Civil nº 0198.0000332/2026, que apura irregularidades concretas relacionadas ao abastecimento da frota da Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o documento, o objetivo agora é verificar a governança, a segurança de acesso, a identificação de veículos e condutores, a rastreabilidade e a fiscalização contratual do sistema de abastecimento em toda a administração municipal — sem sobreposição com a apuração já em curso.
Procedimento administrativo interno teria sido arquivado
Entre os motivos que levaram à abertura do novo inquérito, a portaria cita a existência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal, destinada a apurar possíveis desvios de combustíveis relacionados ao sistema de abastecimento da frota. O documento também menciona que a Promotoria recebeu informações de que um procedimento administrativo aberto pelo próprio Poder Executivo para apurar fatos relacionados ao tema teria sido arquivado prematuramente — circunstância apontada como reforço à necessidade de verificar os mecanismos de controle adotados pelo município.
Ausência de registros consolidados já havia sido informada
O documento cita um memorando da Secretaria Municipal da Saúde, já apresentado no inquérito anterior, segundo o qual, entre 1º de julho e 31 de outubro de 2025, a pasta não dispunha de registros consolidados sobre a retirada e devolução de veículos, tampouco de outros controles administrativos relacionados ao abastecimento de sua frota.
A portaria também observa que o sistema de gerenciamento contratado pelo município prevê mecanismos tecnológicos de identificação de veículos e condutores, geração de alertas e rastreabilidade, mas destaca que não está suficientemente esclarecido quais dessas funcionalidades estão de fato implantadas e ativas.
Prefeitura e empresa terão 20 dias para responder
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Assis apresente, em 20 dias, uma série de documentos e informações — entre eles, normas internas sobre uso de veículos e cartões de abastecimento, identificação dos responsáveis pela fiscalização do contrato, relatórios de auditoria produzidos desde 2025 e a situação atual do contrato administrativo que rege o sistema de abastecimento da frota.
O mesmo prazo foi dado à empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda., responsável pela plataforma de gerenciamento de abastecimento utilizada pelo município, que deverá apresentar relatório técnico detalhado sobre os recursos de segurança, auditoria e rastreabilidade disponibilizados à Prefeitura.
A portaria prevê ainda uma futura reunião de demonstração da plataforma com técnicos e gestores municipais, e determina que documentos sensíveis, como senhas e detalhes de arquitetura de segurança, sejam apresentados separadamente, sem que isso implique sigilo total do inquérito.
Nota da Prefeitura
A Prefeitura de Assis encaminhou nota informando que tomou conhecimento da instauração do novo inquérito e que já está adotando as providências necessárias.
“A Prefeitura de Assis informa que tomou ciência, no dia de ontem, da instauração de um novo inquérito pelo Ministério Público, destinado a avaliar o sistema de controle do abastecimento da frota municipal.
Esclarece, ainda, que o setor Jurídico do Município já está analisando o procedimento e adotando todas as providências, prestando os esclarecimentos necessários e colaborando integralmente com os órgãos de controle.”
A administração municipal acrescenta, portanto, que irá colaborar com a apuração e fornecer as informações solicitadas pelo Ministério Público.
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