Entre os projetos estão o crédito adicional de mais de R$ 400 mil para a Saúde, a Redação Final do REFIS e a concessão de Título de Cidadão Assisense ao Sargento Alceu Alfonso Farinon
Na próxima segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Assis realiza, às 18h, a 28ª Sessão Ordinária do ano legislativo, com uma pauta marcada por decisões importantes para a cidade.
O destaque fica por conta do Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.782,38. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com repasse direto à Santa Casa e à Apae de Assis. A proposta tramita em regime de urgência e já recebeu parecer favorável das comissões competentes, como a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).
Outro ponto aguardado é a Redação Final do Projeto de Lei nº 100/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O objetivo é oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários. O texto já havia sido aprovado em sessão anterior, mas sofreu alteração com a retirada dos artigos 5º e 6º, que tratavam da inclusão e do parcelamento de honorários advocatícios em dívidas judiciais.
A pauta também contempla homenagens e denominações:
- O Ecoponto do Conjunto Habitacional Nova Assis passará a se chamar Ecoponto Vereador Bento Carlos de Oliveira “Bentinho”;
- Uma via pública do Residencial Bela Vista III será denominada Rua Kayo Henrique Dallacqua.
Além disso, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que concede o Título de Cidadão Assisense ao Sargento Alceu Alfonso Farinon, em reconhecimento à sua atuação na segurança pública do município.
A Câmara reforça o convite para que a população acompanhe a sessão e participe ativamente da vida política da cidade.
