Na noite desta segunda-feira (25), durante a 28ª Sessão Legislativa, os vereadores da Câmara Municipal de Assis aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.782,38. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde, beneficiando diretamente a Santa Casa de Assis e a APAE.
Também foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei nº 100/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e apenas 1 contrário, do vereador Português. O REFIS tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem suas dívidas com a Fazenda Municipal.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Gordinho da Farmácia, que denomina a Rua “C”, no Residencial Bela Vista III, como Rua Kayo Henrique Dallacqua, homenagem aprovada com pareceres favoráveis das comissões.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, do vereador Pastor Edinho, concedeu o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Sargento Alceu Alfonso Farinon. A aprovação unânime ocorreu justamente no Dia do Soldado, reforçando o simbolismo da homenagem.
O Projeto de Lei nº 84/2025, que pretende nomear o Ecoponto do Conjunto Habitacional Nova Assis como Ecoponto Vereador Bento Carlos de Oliveira “Bentinho”, foi adiado por três sessões.
As deliberações mostram o empenho do Legislativo Municipal em fortalecer áreas como a saúde pública, reconhecimento de personalidades e desenvolvimento urbano.
