Parlamentares aprovaram o Programa de Recuperação Fiscal, mas barraram, por unanimidade, a proposta que reduzia o valor das RPVs.
Na 27ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Assis aprovou o Projeto de Lei nº 100/2025, que institui no município um novo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal. A iniciativa prevê descontos em juros e multas de dívidas tributárias, além de parcelamentos facilitados.
O texto, enviado pelo Executivo, recebeu alterações no plenário: os vereadores decidiram, por 8 votos a 6, retirar os artigos 5º e 6º, que tratavam da cobrança e do parcelamento de honorários advocatícios em dívidas judiciais.
A retirada desses pontos gerou debates. Para o presidente da Câmara, vereador Paulo Mattioli, a decisão foi necessária:
“Nosso objetivo é manter o Refis, mas sem penalizar ainda mais quem já está inadimplente. Os honorários, mesmo com isenção parcial, poderiam ser um entrave para a adesão.”
O projeto havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento, que ressaltaram o potencial de arrecadação e o estímulo à regularização tributária.
Projeto dos precatórios é rejeitado
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 9/2025, também de autoria do Executivo, que estabelecia um novo teto para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), fixando o limite em R$ 8.157,41, equivalente ao maior benefício do INSS.
A proposta tinha como objetivo acelerar pagamentos judiciais sem necessidade de precatório. No entanto, os parlamentares argumentaram que a medida poderia comprometer o equilíbrio fiscal do município.
“A proposta é interessante, mas faltou uma análise de impacto financeiro mais robusta. Não podemos correr o risco de comprometer o equilíbrio das contas públicas”, disseram os vereadores durante a discussão.
Com a rejeição, seguem em vigor as regras atuais, mantendo o teto anterior para as RPVs e reforçando a dependência do sistema de precatórios.
