Projeto do Executivo proíbe paradas em pontos de ônibus e esquinas; Prefeitura poderá criar zonas exclusivas em locais de grande movimento.
ASSIS – A Câmara Municipal de Assis aprovou, na sessão desta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 155/2025, que regulamenta o embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativos na cidade. A proposta, de autoria do Poder Executivo e encaminhada pela prefeita Telma Spera, visa organizar o tráfego e aumentar a segurança viária.
O texto estabelece normas claras para a prestação do serviço, buscando evitar conflitos com o transporte coletivo e garantir a fluidez do trânsito.
O que muda
Pela nova regulamentação, os embarques e desembarques devem ocorrer exclusivamente em locais que não comprometam a circulação de veículos e pedestres. O projeto proíbe expressamente a parada em:
- Faixas de pedestres;
- Esquinas;
- Pontos de ônibus e de táxi;
- Locais que obstruam o acesso a garagens, escolas, hospitais e repartições públicas.
Áreas Específicas
O texto aprovado autoriza a Prefeitura a criar e sinalizar áreas específicas para embarque e desembarque (pontos de encontro) em locais de grande fluxo de pessoas, como a rodoviária, praças centrais, unidades de saúde e em eventos públicos. A sinalização deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo a justificativa do projeto, a medida é uma resposta ao crescimento do transporte privado por aplicativo no município. Embora o serviço traga comodidade, a falta de regras específicas gerava riscos à segurança.
O descumprimento das novas regras sujeitará o motorista às penalidades previstas no CTB, além de sanções administrativas. A fiscalização ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito.
