Sessão reestrutura quadro do Legislativo para atender Tribunal de Contas e aprova inclusão do “Assis Anime Fest” no calendário oficial.
ASSIS – A Câmara Municipal de Assis aprovou o Projeto de Lei nº 180/2025, que reestrutura o quadro de servidores efetivos da Casa e autoriza a realização de um novo concurso público. A medida foi aprovada por 14 votos durante a sessão ordinária.
O objetivo é modernizar a estrutura administrativa e atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O projeto cria três novos cargos que exigirão concurso: Controlador Interno, Analista de Sistemas e Assistente Técnico de Recursos Humanos.
A reestruturação também extingue cargos que, segundo a justificativa, não atendem mais às demandas operacionais, como os de Assistente Legislativo, Auxiliar Legislativo e Telefonista.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em votação definitiva o Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026-2029. O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública.
Outras aprovações
Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei (nº 163 e nº 170) do Poder Executivo, que autorizam a abertura de Crédito Adicional Especial para a Secretaria Municipal da Saúde, somando R$ 678.616,79 (R$ 428.616,79 + R$ 250.000,00).
Também foram aprovados:
- Assis Anime Fest (PL 137/2025): De autoria do vereador Gerson Alves, inclui o evento no Calendário Oficial do Município (14 votos).
- Título Cidadão Benemérito (PDL 38/2025): Concede a honraria ao Dr. Mário Henrique Brentegani (15 votos).
- Título Cidadão Assisense (PDL 43/2025): Concede a honraria ao Subtenente Marlon da Silva Moreira (15 votos).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, que concederia o Título de Cidadão Assisense ao 1º Sargento Igor Vinícius de Souza Pinto, foi adiado por uma sessão.
A sessão também marcou a entrada em regime de urgência de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (LOM nº 4/2025) e de nove novos projetos do Executivo (PL 183 a 191) que buscam créditos adicionais para a Saúde, somando quase R$ 2,8 milhões, que devem ser votados nas próximas semanas.
