A Prefeitura de Assis já está recebendo os requerimentos de moradores interessados na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2027. O prazo final para a entrega da documentação termina no dia 30 de novembro de 2026. O benefício fiscal não é automático, exigindo que o pedido seja feito presencialmente pelo contribuinte.
Conforme a Lei Municipal nº 7.820/2025, a gratuidade é destinada a aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas com deficiência (PCDs) e portadores de doenças graves. No entanto, para que o benefício seja concedido, o requerente deve cumprir critérios socioeconômicos e imobiliários rigorosos estabelecidos pela legislação.
Critérios para concessão
Para ter o pedido aprovado, o interessado deve possuir apenas um imóvel registrado em seu nome e residir obrigatoriamente no local. A lei também impõe limites estruturais: o terreno não pode ultrapassar 300 metros quadrados de área total, sendo o limite de 100 metros quadrados para a área principal construída.
Outra exigência fundamental diz respeito à renda familiar. A soma dos rendimentos mensais do proprietário e do seu cônjuge não pode ultrapassar o teto de dois salários mínimos vigentes.
Documentação exigida e local de atendimento
Os munícipes que se enquadram nos requisitos devem comparecer ao Departamento de Cadastro Imobiliário munidos de cópia do documento de identidade, conta recente de água ou energia elétrica, e comprovante de renda (holerite ou declaração de “nada consta” de benefícios do INSS). Também é obrigatória a apresentação da certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a titularidade única.
Em situações específicas, a prefeitura exige documentos complementares. Viúvos e viúvas precisam apresentar a certidão de óbito do cônjuge, enquanto PCDs e portadores de doenças graves devem entregar um laudo médico atualizado comprovando a condição de saúde.
O atendimento presencial é realizado no Departamento de Cadastro Imobiliário, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 926, no Centro de Assis. Para dúvidas e esclarecimentos adicionais, a administração municipal disponibiliza o telefone (18) 3302-3300. A prefeitura reforça a importância de organizar a documentação com antecedência para garantir a análise do direito dentro do prazo legal.
