Participação remota em sessões e audiências públicas será restrita a casos de FORÇA MAIOR ou RISCO DE SEGURANÇA, e dependerá de deliberação no Plenário.
A Câmara Municipal de Assis estuda uma mudança significativa e tecnológica em seu Regimento Interno. O Projeto de Resolução Nº 2/2026, assinado pela Mesa Diretora , propõe a regulamentação do formato híbrido ou remoto para o exercício das atividades parlamentares. Na prática, trata-se de regras claras para o “home office” dos políticos da cidade.
Liberação não será automática
Segundo a proposta, a participação remota nas sessões ordinárias, reuniões de comissões e audiências públicas ocorrerá apenas em caráter excepcional. Para trabalhar à distância, o vereador precisará comprovar situações graves, como risco à sua segurança pessoal ou caso fortuito/força maior.
O detalhe mais importante do projeto é a trava contra possíveis abusos: a autorização não será uma decisão isolada. O vereador interessado deverá apresentar um requerimento, que será submetido à deliberação (votação) de seus colegas no Plenário, e só então poderá ser deferido ou indeferido pelo Presidente da Câmara.
Para viabilizar o trabalho remoto, o sistema eletrônico da Casa de Leis deverá garantir a identificação do parlamentar, comunicação de áudio e vídeo em tempo real, além de registrar publicamente a presença e o voto. Se a internet ou o sistema falhar por mais de uma hora, a sessão deverá ser totalmente encerrada.
