Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (9), novo órgão visa fortalecer cooperativas, geração de renda e a participação popular nas políticas públicas.
A Câmara Municipal de Assis aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 9, o Projeto de Lei nº 204/2025, que institui o Conselho Municipal de Economia Solidária. A medida tem como foco fortalecer as políticas de apoio a cooperativas, associações e trabalhadores autônomos locais, ampliando a inclusão produtiva na cidade.
A nova legislação cria um espaço permanente e oficial de diálogo entre o poder público, os empreendimentos comunitários e as entidades de apoio. Durante a votação no plenário, os vereadores destacaram, de forma unânime, que a articulação do conselho atende a uma demanda antiga do setor e servirá como ferramenta essencial para o desenvolvimento econômico sustentável do município.
Segurança jurídica e governança
Além de incentivar a organização de iniciativas coletivas e a geração de renda, a instituição do conselho garante maior respaldo legal às ações do município. A medida alinha Assis às diretrizes da recente Lei Federal nº 15.068/2024, que estabeleceu a Política Nacional de Economia Solidária no país.
No âmbito municipal, o novo órgão colegiado dialoga e fortalece a Lei nº 5.454/2010 (Política Municipal de Fomento à Economia Solidária). Na prática, o conselho dará aos trabalhadores locais um poder de caráter consultivo e propositivo, permitindo que a própria comunidade participe ativamente da formulação e da fiscalização das políticas voltadas à geração de trabalho digno.
